REsp 1954596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados, havendo falta de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties
Agravante: ICAVEL VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

ICAVEL VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (artigo 30 da Lei n. 12.973/2014; artigo 9º da Lei Complementar n. 160/2017; artigo 44 da Lei n. 4.506/64)
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão da inadmissão do recurso especial por enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados, havendo falta de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 282/STF.