REsp 1945051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem e não houve prequestionamento das matérias federais apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 284/STF e 282/STF.

Parties
Agravante: Fábio Maroja Jales Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição +2 more

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Parties

Fábio Maroja Jales Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 ausência de oposição de embargos de declaração na instância de origem
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem e não houve prequestionamento das matérias federais apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 284/STF e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.