AREsp 1881493 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 2º da Lei n. 9.717/1998, faltando o prequestionamento exigido, o que autoriza a aplicação da Súmula 282/STF e o consequente não conhecimento do recurso, com observância do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - SAD PREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Ação De Cobrança, Contribuição Previdenciária, Responsabilidade Pela Retenção
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Enunciado Administrativo 3/stj Ação De Cobrança Contribuição Previdenciária Responsabilidade Pela Retenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - SAD PREV -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.717/1998
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 responsabilidade pela retenção da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 2º da Lei n. 9.717/1998, faltando o prequestionamento exigido, o que autoriza a aplicação da Súmula 282/STF e o consequente não conhecimento do recurso, com observância do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.