REsp 1928920 - ACORDAO

REsp 1928920 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 e atraiindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais não são examináveis nesta via (competência do STF) e houve inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 e atraiindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais não são examináveis nesta via (competência do STF) e houve inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno