AREsp 1992664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos e teses indicadas e da deficiência de fundamentação das razões recursais, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por conseguinte, manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Auto De Infração Administrativa, Atipicidade Da Conduta, Motivação Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 284) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Auto De Infração Administrativa Atipicidade Da Conduta Motivação Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos e teses indicadas e da deficiência de fundamentação das razões recursais, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por conseguinte, manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.