AREsp 1975749 - DECISAO

AREsp 1975749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou prequestionamento concreto nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante disso, aplica-se a jurisprudência sobre Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ, bem como o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o que impõe o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou prequestionamento concreto nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante disso, aplica-se a jurisprudência sobre Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ, bem como o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o que impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme as regras ali previstas.