REsp 1956978 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (não houve enfrentamento pelo tribunal de origem da alegada violação ao art. 90 do CPC/2015), deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão quanto à aplicação de norma estadual sobre honorários (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e versou sobre lei local, cuja análise é inviável nesta Corte (Súmula 280/STF); assim, negou-se provimento e afastou-se a aplicação da multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 90 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Análise De Lei Local, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 280/stf Súmula 284/stf Art. 90 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 90 do CPC/2015
  2. 2 deficiência da fundamentação e omissão quanto a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 inviabilidade de análise de lei local pelo STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (não houve enfrentamento pelo tribunal de origem da alegada violação ao art. 90 do CPC/2015), deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão quanto à aplicação de norma estadual sobre honorários (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e versou sobre lei local, cuja análise é inviável nesta Corte (Súmula 280/STF); assim, negou-se provimento e afastou-se a aplicação da multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015