AREsp 1270603 - DECISAO

AREsp 1270603 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque os dispositivos legais impugnados (arts. 6º e 25 da Lei 8.987/1995) não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido constitucionalmente; por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial do ente federativo.

Parties
Agravante: Município de Santa Maria; Agravado: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral Coletivo, Concessão De Serviço Público, Aplicação Do CDC, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Saneamento Básico Prequestionamento +6 more

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Parties

Município de Santa Maria

Agravante

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 6º e 25 da Lei 8.987/1995
  2. 2 incidência das súmulas do STF e do STJ quanto à admissibilidade recursal
  3. 3 responsabilidade da concessionária e do poder concedente pela prestação de serviço de saneamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque os dispositivos legais impugnados (arts. 6º e 25 da Lei 8.987/1995) não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido constitucionalmente; por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial do ente federativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.