EAREsp 1842037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou-se inadmissível por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (referidas aos arts. 193/197, parágrafo único, e 223, §1º, do CPC) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Parties
Agravante: CSD INDÚSTRIA COMÉRCIO CORTE E DOBRA DE AÇO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contestação Intempestiva, Súmulas Do STF, Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Contestação Intempestiva Súmulas Do STF Prescrição Decenal

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Parties

CSD INDÚSTRIA COMÉRCIO CORTE E DOBRA DE AÇO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 197, parágrafo único do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 193, parágrafo único do CPC
  3. 3 prequestionamento do art. 223, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou-se inadmissível por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (referidas aos arts. 193/197, parágrafo único, e 223, §1º, do CPC) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.