REsp 1945030 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque a Corte de origem tratou a matéria sob enfoque constitucional (art. 195, §12, CF/88), tornando-a inadequada para exame em recurso especial, além disso a peça recursal continha fundamentação genérica sujeita à Súmula n. 284/STF e não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional, incidindo a Súmula n. 211/STJ; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento e pelo não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Competência Constitucional (art. 195, §12, Cf/88), Créditos De PIS E COFINS, Art. 535, Cpc/1973
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Fundamentação Genérica Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Competência Constitucional (art. 195, §12, Cf/88) Créditos De PIS E COFINS +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (art. 535, CPC/1973)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Natureza constitucional da matéria em face do art. 195, §12, da CF/88 e consequente impossibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque a Corte de origem tratou a matéria sob enfoque constitucional (art. 195, §12, CF/88), tornando-a inadequada para exame em recurso especial, além disso a peça recursal continha fundamentação genérica sujeita à Súmula n. 284/STF e não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional, incidindo a Súmula n. 211/STJ; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento e pelo não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ).