AREsp 1645013 - DECISAO

AREsp 1645013 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e, verificando a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a necessidade de reexame de prova e de intérpretação contratual vedada nas Súmulas 5 e 7/STJ, não conheço do agravo em recurso especial; ademais, foi observado que nem todos os fundamentos do acórdão de origem foram impugnados (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS AUCAPEL LTDA.; Réu: MASTER CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.; Litisdenunciada: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Denunciação Da Lide, Arrematação Judicial, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS AUCAPEL LTDA.

Autor

MASTER CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.

Réu

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 incidência da Súmula nº 211 do STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e, verificando a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a necessidade de reexame de prova e de intérpretação contratual vedada nas Súmulas 5 e 7/STJ, não conheço do agravo em recurso especial; ademais, foi observado que nem todos os fundamentos do acórdão de origem foram impugnados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial