AREsp 1933283 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou as questões apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: LUIZ AUGUSTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Incapacidade Total E Permanente, Utilização De Laudo Do INSS, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Incapacidade Total E Permanente Utilização De Laudo Do INSS Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

LUIZ AUGUSTO DA CUNHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do uso de laudo pericial do INSS para comprovação de invalidez

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou as questões apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.