AREsp 1928154 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento sobre a tese de violação dos dispositivos indicados, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 105, inciso III, da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Violação alegada dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC/2002

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre a tese de violação dos dispositivos indicados, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 105, inciso III, da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.