AREsp 1891400 - ACORDAO

AREsp 1891400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 927, II e III do CPC, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, e porque a modificação do entendimento sobre sucumbência recíproca implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento do art. 927, II e III do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória sobre sucumbência recíproca
  3. 3 imposição ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 927, II e III do CPC, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, e porque a modificação do entendimento sobre sucumbência recíproca implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.