AREsp 1874131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida não foi apreciada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ, e porque o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025); assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: RAUL GOMES; Agravada: ALBA BORGES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

RAUL GOMES

Agravado

ALBA BORGES GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida não foi apreciada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ, e porque o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025); assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015