REsp 1947792 - ACORDAO

REsp 1947792 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria referente aos arts. 533 e 534 da CLT não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário à via especial, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Federação Brasileira de Hospitais - FBH; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Legitimidade Ativa Substituição Processual Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Federação Brasileira de Hospitais - FBH

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 533 e 534 da CLT
  2. 2 legitimidade ativa da Federação para representar associados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria referente aos arts. 533 e 534 da CLT não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário à via especial, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.