AREsp 1772444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegadas matérias não foram apreciadas pela instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e o prequestionamento 'ficto' previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente autoriza exame pelo STJ se, nas razões do Recurso Especial, houver a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Reexame De Prova/perícia
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prequestionamento para arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 152 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegadas matérias não foram apreciadas pela instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e o prequestionamento 'ficto' previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente autoriza exame pelo STJ se, nas razões do Recurso Especial, houver a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil