REsp 1953755 - ACORDAO

REsp 1953755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a controvérsia relativa aos arts. 49 e 103 da Lei 8.213/1991, não havendo prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se opera sem que a parte tenha indicado, no próprio recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por fim, a inadmissão por óbice sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Da Constituição Federal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 49 e 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inocorrência de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de ofensa ao art. 1.022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a controvérsia relativa aos arts. 49 e 103 da Lei 8.213/1991, não havendo prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se opera sem que a parte tenha indicado, no próprio recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por fim, a inadmissão por óbice sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno