REsp 1944116 - ACORDAO

REsp 1944116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias relativas ao art. 9º-C da Lei 12.994/2014 e ao art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000; o agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o prequestionamento ficto; e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (sobre não condicionamento do pagamento do piso ao repasse da União), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre O Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Piso Salarial Nacional, Agente Comunitário De Saúde, Lei 12.994/2014, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Piso Salarial Nacional Agente Comunitário De Saúde Lei 12.994/2014 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre O Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses relativas ao art. 9º-C da Lei 12.994/2014 e ao art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias relativas ao art. 9º-C da Lei 12.994/2014 e ao art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000; o agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o prequestionamento ficto; e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (sobre não condicionamento do pagamento do piso ao repasse da União), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 211/STJ.