AREsp 1899366 - DECISAO

AREsp 1899366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto pela UNIÃO porque o Tribunal Regional Federal não enfrentou a matéria central suscitada (falta de prequestionamento), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029,§1º, do CPC/2015, aplicando-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal e reconhecendo-se a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissibilidade anterior.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art.1.029,§1º, CPC/2015
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto pela UNIÃO porque o Tribunal Regional Federal não enfrentou a matéria central suscitada (falta de prequestionamento), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029,§1º, do CPC/2015, aplicando-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal e reconhecendo-se a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissibilidade anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.