AREsp 1906433 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 174 do CTN; 40 da Lei n. 6.830/1980; e 927, III, do CPC), incidindo a Súmula 282/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado como violado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de juízo de valor pelo acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 174 do CTN; 40 da Lei n. 6.830/1980; e 927, III, do CPC), incidindo a Súmula 282/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.