AREsp 1753200 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos legais apontados, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo do dispositivo legal indicado e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, majorou-se em um ponto o percentual dos honorários advocatícios fixados.

Parties
Autora: Vitória Pinheiro da Luz; Agravante: Município de Natal-RN; Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - NatalPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Revisão De Proventos De Servidor Público, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmulas E Enunciados Administrativos
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Parties

Vitória Pinheiro da Luz

Autora

Município de Natal-RN

Agravante

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - NatalPrev

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 7/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos legais apontados, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo do dispositivo legal indicado e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, majorou-se em um ponto o percentual dos honorários advocatícios fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Natal-RN.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Natal-RN.