AREsp 1994776 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese de que o acórdão recorrido seria extra petita não foi examinada pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de prequestionamento nos embargos de declaração, impedindo assim o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação analógica da Súmula 282/STF). A questão sobre a extensão da sucumbência exige valoração fática, vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ. Em razão do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários advocatícios fixados em favor da parte recorrida, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida; Autora: parte autora; Ré: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Extra Petita (incongruência), Nulidade De Negócio Jurídico Por Incapaz, Restituição De Valores (status Quo Ante), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Aplicadas
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Decisão Extra Petita (incongruência) Nulidade De Negócio Jurídico Por Incapaz Restituição De Valores (status Quo Ante) Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

parte autora

Autora

Instituição Financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de decisão extra petita/ausência de congruência
  3. 3 consequências da nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado por incapaz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de que o acórdão recorrido seria extra petita não foi examinada pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de prequestionamento nos embargos de declaração, impedindo assim o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação analógica da Súmula 282/STF). A questão sobre a extensão da sucumbência exige valoração fática, vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ. Em razão do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários advocatícios fixados em favor da parte recorrida, observados os limites legais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da justiça gratuita.