AREsp 1877441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não prequestionou a matéria suscitada no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque a revisão do nexo de causalidade e do valor da indenização dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o quantum fixado não se demonstrou exorbitante a justificar revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e do quantum indenizatório
  3. 3 configuração do nexo de causalidade entre omissão estatal e morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não prequestionou a matéria suscitada no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque a revisão do nexo de causalidade e do valor da indenização dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o quantum fixado não se demonstrou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.