AREsp 1861355 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 485 e 1.040 do CPC/2015): o tribunal de origem não examinou nem fundamentou a questão à luz desses preceitos, de modo que falta requisito de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF, e porque pedidos não apreciados pelo juízo a quo (fracionamento do precatório) não podem ser analisados na instância revisora.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Fracionamento De Precatório, Correção Monetária
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 485 e 1.040 do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula 282/STF
- 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 485 e 1.040 do CPC/2015): o tribunal de origem não examinou nem fundamentou a questão à luz desses preceitos, de modo que falta requisito de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF, e porque pedidos não apreciados pelo juízo a quo (fracionamento do precatório) não podem ser analisados na instância revisora.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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