AREsp 1882993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada: o Tribunal de origem resolveu a questão com fundamento na Lei estadual n. 7.098/1998, tornando inviável a apreciação pelo STJ (incidência da Súmula 280/STF), e não se demonstrou a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015, por falta de indicação da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Análise De Lei Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Decisão do Tribunal de origem fundamentada em lei estadual (Lei estadual n. 7.098/1998) e impossibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada: o Tribunal de origem resolveu a questão com fundamento na Lei estadual n. 7.098/1998, tornando inviável a apreciação pelo STJ (incidência da Súmula 280/STF), e não se demonstrou a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015, por falta de indicação da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.