REsp 1977578 - DECISAO

REsp 1977578 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o questionamento acerca da representação processual e seus efeitos é matéria estranha ao recurso especial, não foi analisado pelo tribunal de origem, demandaria exame de matéria fática, carece de prequestionamento e esbarra na Súmula 7/STJ, devendo ser exame pelo juízo competente; fundamenta-se nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte: PETIT FABRIK ENTRETENIMENTO LTDA.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Indeferimento De Pedido Incidental / Decisão Sobre Petição Incidental
Outcome
Indeferido o pedido de fls. 382/386e.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Renúncia E Revogação De Mandato, Desentranhamento De Petição
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Renúncia E Revogação De Mandato Desentranhamento De Petição

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Parties

PETIT FABRIK ENTRETENIMENTO LTDA.

Parte

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Indeferimento De Pedido Incidental / Decisão Sobre Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de petição sobre renúncia/ revogação de mandato
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria fática no recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o questionamento acerca da representação processual e seus efeitos é matéria estranha ao recurso especial, não foi analisado pelo tribunal de origem, demandaria exame de matéria fática, carece de prequestionamento e esbarra na Súmula 7/STJ, devendo ser exame pelo juízo competente; fundamenta-se nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de fls. 382/386e.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 382/386e.
  • Retornem-se os autos, a fim de que o recurso especial de fls. 203/218 seja apreciado.