AREsp 1999053 - DECISAO

AREsp 1999053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria não foi prequestionada (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); por isso mantida a decisão de não admitir o recurso especial e majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação sobre julgamento antecipado da lide e prescindibilidade da oitiva de testemunhas)
  2. 2 violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, inclusive testemunhal)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria não foi prequestionada (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); por isso mantida a decisão de não admitir o recurso especial e majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.