AREsp 1979193 - DECISAO

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Concluiu‑se que não há prequestionamento das matérias suscitadas (ausência de exame pelo Tribunal de origem e ausência de embargos declaratórios para prequestioná‑las), incidindo, por consequência, o óbice à admissibilidade do recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ; por isso, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram‑se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Motivação Das Decisões Judiciais, Prescrição Tributária, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada omissão/ falta de motivação (art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 prescrição do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que não há prequestionamento das matérias suscitadas (ausência de exame pelo Tribunal de origem e ausência de embargos declaratórios para prequestioná‑las), incidindo, por consequência, o óbice à admissibilidade do recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ; por isso, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram‑se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial