AREsp 373523 - DECISAO

AREsp 373523 - DECISAO

As questões constitucionais e a impenhorabilidade de bem de família não foram apreciadas no acórdão recorrido e tampouco foram objeto de embargos de declaração, de modo que falta o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: DEBORAH CRISTINE BERTHIER DE ARAUJO GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Admissão)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade De Bem De Família, Repercussão Geral, Comodato, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Impenhorabilidade De Bem De Família Repercussão Geral Comodato Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

DEBORAH CRISTINE BERTHIER DE ARAUJO GOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 repercussão geral

Ratio Decidendi

As questões constitucionais e a impenhorabilidade de bem de família não foram apreciadas no acórdão recorrido e tampouco foram objeto de embargos de declaração, de modo que falta o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.