REsp 1914247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 6º, 9º e 10 do CPC), faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e porque não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 9º e 10 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (imposição de multa)
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015, determinado pela data da publicação do provimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 6º, 9º e 10 do CPC), faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e porque não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015