AREsp 2024939 - DECISAO

AREsp 2024939 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões invocadas no acórdão recorrido e da falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF (aplicadas por analogia), de modo que a matéria não foi apreciada no mérito; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências após a publicação do acórdão sob repercussão geral (tema 1.011/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Retratação, Cobertura Securitária
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Falta de indicação de dispositivo de lei federal como fundamento do recurso especial
  3. 3 Questão da competência para julgamento (justiça federal ou estadual) não analisada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões invocadas no acórdão recorrido e da falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF (aplicadas por analogia), de modo que a matéria não foi apreciada no mérito; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências após a publicação do acórdão sob repercussão geral (tema 1.011/STF).

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão sob repercussão geral (tema 1.011/STF), sejam adotadas as providências indicadas no acórdão
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas