AREsp 1983768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente era genérica e deficiente (Súmula 284/STF), não sendo cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e por faltar prequestionamento da matéria em razão de não ter sido examinada pela corte de origem apesar da oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO LUIS SANTOS DE JESUS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Embargos De Declaração Capitalização De Juros Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO LUIS SANTOS DE JESUS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/pretérito prequestionamento (art. 535, II, CPC/1973 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contrato celebrado em 03/07/1995
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente era genérica e deficiente (Súmula 284/STF), não sendo cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e por faltar prequestionamento da matéria em razão de não ter sido examinada pela corte de origem apesar da oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.