AREsp 1936557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial por reconsideração, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento de várias questões suscitadas, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a fundamentação do recurso era deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; manteve-se, ainda, o teto de 20% para eventual majoração dos honorários conforme art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (ESPÓLIO); Ré: SYLVIA TRINDADE DE CASTRO SALDANHA (SYLVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial (apelo nobre).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Cautelar Inominada, Expurgos Inflacionários, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios Cautelar Inominada Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (ESPÓLIO)

Autor

SYLVIA TRINDADE DE CASTRO SALDANHA (SYLVIA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/1973
  2. 2 incidência do Novo CPC (NCPC) quanto aos requisitos recursais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por reconsideração, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento de várias questões suscitadas, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a fundamentação do recurso era deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; manteve-se, ainda, o teto de 20% para eventual majoração dos honorários conforme art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial (apelo nobre).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SYLVIA