AREsp 1990125 - DECISAO

AREsp 1990125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ocorrência de óbices processuais (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ) e, no ponto em que houve análise, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao limite temporal do reajuste (Lei 12.702/2012) e à improcedência das alegações que não foram oportunamente suscitadas; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limite Temporal De Reajuste, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limite Temporal De Reajuste Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC/2015 e art. 741 do CPC/1973)
  3. 3 limite temporal do reajuste de 3,17% em face de medidas provisórias e leis de reestruturação de carreira (MP 2.225-45/01, MP 2.150-39/01, Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ocorrência de óbices processuais (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ) e, no ponto em que houve análise, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao limite temporal do reajuste (Lei 12.702/2012) e à improcedência das alegações que não foram oportunamente suscitadas; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.