AREsp 1973750 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/1999
2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada afronta ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o exame da pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem tem competência para decidir a admissibilidade e aplicar óbices sumulares.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
• Majoro em 20% sobre o valor da causa a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC.