EREsp 1887645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; houve falta de prequestionamento sobre matéria suscitada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; eventual acolhimento das razões implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas do edital, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a teoria do fato consumado não se aplica nas circunstâncias temporais do caso.

Parties
Agravante: HILANA COUTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (acórdão)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Teoria Do Fato Consumado Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HILANA COUTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas editalícias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; houve falta de prequestionamento sobre matéria suscitada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; eventual acolhimento das razões implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas do edital, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a teoria do fato consumado não se aplica nas circunstâncias temporais do caso.