AREsp 1777140 - ACORDAO

AREsp 1777140 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame da pretensão especial e a demonstração de eventual dissídio jurisprudencial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do tema pela Corte de origem que inviabiliza o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial pela ausência de identidade entre arestos
  3. 3 Controvérsia sobre o termo inicial da prescrição na execução de sentença coletiva (trânsito em julgado vs homologação dos cálculos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame da pretensão especial e a demonstração de eventual dissídio jurisprudencial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno