REsp 1841312 - DECISAO

REsp 1841312 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento: os dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente (arts. 313, 314, 317 e 478) não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem houve embargos de declaração para sanar a omissão, não estando preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado Administrativo 3 do STJ e por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S/A.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Superendividamento, Onerosidade Excessiva, Autonomia Da Vontade, Preservação Do Mínimo Existencial, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Recurso Especial Empréstimo Consignado Superendividamento +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial relativamente aos arts. 313, 314, 317 e 478 do Código Civil
  2. 2 interpretação dos limites de desconto em folha (MP n. 2.215-10/01 e Lei n. 91.046/50)
  3. 3 aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento: os dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente (arts. 313, 314, 317 e 478) não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem houve embargos de declaração para sanar a omissão, não estando preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado Administrativo 3 do STJ e por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S/A.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.