AREsp 1941327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados nos autos e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que a CEF comprovou o pagamento dos créditos objeto da execução.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE BINOTTO PAIVA DE CASTRO e outros; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Expurgos Inflacionários, LC 110/2001, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

ELAINE BINOTTO PAIVA DE CASTRO e outros

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (art.4º I e art.6º da LC 110/2001; arts.113 e 422 do CC)
  2. 2 comprovação de recebimento dos créditos relativos aos expurgos inflacionários pela CEF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados nos autos e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que a CEF comprovou o pagamento dos créditos objeto da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.