AREsp 1930281 - ACORDAO

AREsp 1930281 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem; e indeferir o pedido de exclusão de agravante e inclusão da atenuante por se tratar de inovação recursal não suscitada com base em dispositivo legal ou dissídio jurisprudencial, estando preclusa sua apreciação.

Parties
Agravante: ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Confissão Espontânea, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processo Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Preclusão Consumativa Confissão Espontânea Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias no Tribunal de origem
  2. 2 Inovação recursal quanto à dosimetria da pena (exclusão de agravante e inclusão de atenuante)
  3. 3 Impossibilidade de exame por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem; e indeferir o pedido de exclusão de agravante e inclusão da atenuante por se tratar de inovação recursal não suscitada com base em dispositivo legal ou dissídio jurisprudencial, estando preclusa sua apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo.
  • Recurso especial não conhecido.