AREsp 1864635 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tema relativo ao art. 373, I, do CPC não foi prequestionado pelo tribunal de origem e porque o agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente à luz das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e inviabilizando a análise do recurso especial, além de existir óbice de súmula quanto à reanálise de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - INSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Retenção De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 STF Súmula 282 STF +7 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - INSAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta a alegação de ausência de prova
  3. 3 alegação de inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tema relativo ao art. 373, I, do CPC não foi prequestionado pelo tribunal de origem e porque o agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente à luz das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e inviabilizando a análise do recurso especial, além de existir óbice de súmula quanto à reanálise de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.