AREsp 1989248 - DECISAO

AREsp 1989248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e da presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o julgado (Súmula 283/STF), impossibilitando o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Agravante: LÚMEN CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação De Precedentes, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Pis/cofins Importação, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Tributário Prequestionamento Aplicação De Precedentes Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Pis/cofins Importação Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo

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Parties

LÚMEN CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 por suposta omissão e não aplicação de precedente do STF (RE 559.937/RS)
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e da presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o julgado (Súmula 283/STF), impossibilitando o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.