AREsp 1903108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o exame da tese recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre termo inicial dos juros de mora (arts. 240 CPC; 405 e 397 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o exame da tese recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno