AREsp 1739852 - DECISAO

AREsp 1739852 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria invocada, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial conforme súmulas do STF e do STJ; assim, não houve exame do mérito recursal.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Indenização, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Honorários Advocatícios Indenização Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 272, §§ 2º, 5º e 8º, e 477, § 2º, I e II, do CPC/2015
  2. 2 nulidade do acórdão por falta de intimação do patrono
  3. 3 suposta omissão quanto à intimação do perito para manifestação

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria invocada, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial conforme súmulas do STF e do STJ; assim, não houve exame do mérito recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.