REsp 1857819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal exigida para sua análise e por as alegações do recorrente dependerem do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que indicou ter sido respeitado o fundo de reserva conforme Resolução n. 48/2015-GP do TJSC.

Parties: Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Liberação De Valores Depositados, Fundo De Reserva, Caução, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 STF, Embargos De Declaração

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Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

1 alegada violação do art. 32, §2º, da Lei 6.830/1980
2 alegada contrariedade ao art. 3º, §1º, da Lei Complementar 151/2015
3 autorização de liberação de valores depositados sem prévia constituição de fundo de reserva de 30%

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.