REsp 1427897 - DECISAO

REsp 1427897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central suscitada pela recorrente (momento do ajuizamento e competência do juízo falimentar) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a iliquidez da demanda constitui óbice (Súmula 283/STF), motivo pelo qual, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do Juízo Falimentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilíquidez Da Demanda
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Bancário Prequestionamento Competência Do Juízo Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Ilíquidez Da Demanda

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2001
  2. 2 prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 competência absoluta do juízo falimentar versus juízo comum

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central suscitada pela recorrente (momento do ajuizamento e competência do juízo falimentar) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a iliquidez da demanda constitui óbice (Súmula 283/STF), motivo pelo qual, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não se conhece do recurso especial

Orders

  • Não se conhece do recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC/73 (enunciado administrativo n. 7/STJ).