AREsp 1997975 - DECISAO

AREsp 1997975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, incorrendo-se nos óbices das Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que também inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Litisconsórcio, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Coisa Julgada Recursos Repetitivos Litisconsórcio Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos jurídicos indicados
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, incorrendo-se nos óbices das Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que também inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial