AREsp 1938797 - DECISAO

AREsp 1938797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão sanável: a tese alegada não foi prequestionada na Corte de origem sob o enfoque pretendido pela embargante (impossibilidade de cumprimento por estado de calamidade financeira/pandemia), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir inconformismo com o resultado; aplicou-se, ademais, a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Execução Provisória, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Execução Provisória Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento do artigo 2-B da lei invocada
  2. 2 possibilidade de execução provisória diante de estado de calamidade financeira e pandemia
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão sanável: a tese alegada não foi prequestionada na Corte de origem sob o enfoque pretendido pela embargante (impossibilidade de cumprimento por estado de calamidade financeira/pandemia), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir inconformismo com o resultado; aplicou-se, ademais, a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.