AREsp 1992744 - DECISAO

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Ausente o prequestionamento da matéria nos autos do Tribunal de origem e não tendo sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores, Erro De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios Restituição De Valores Erro De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAQUIM PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 excesso de execução e restituição de valores pagos a maior
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento da matéria nos autos do Tribunal de origem e não tendo sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...